Agências Reguladoras

Agências Reguladoras

Com o novo modelo de estado nascido da Constituição de 1988, muitas coisas mudaram na vida do brasileiro, sobretudo no que tange aos serviços considerados essenciais, quando deixaram de ser prestados pelo estado para serem ofertados pela iniciativa privada, sob o império da regulamentação das agências, como a guisa de exemplo, água, luz, telefone e outros. Oportuno ressaltar o aspecto histórico da discussão, antes de 1988, tínhamos o antigo e conhecido estado empresarial, onde se produzia até avião. Após 1988, entra em cena o estado regulador da economia de mercado, em que agentes econômicos interessados na exploração de algum tipo de serviços considerados essenciais para a sociedade, se submeteriam as regras das agências reguladoras.

Todavia, as aludidas agências não cumprem atualmente as suas atribuições legais a contento, em virtude de inúmeros fatores, dentre eles pode-se destacar a forte interferência política existente nelas. De forma surpreendente, a ANATEL (Agência Nacional de Telefonia), resolve reverter tal situação, e efetivamente defender o interesse dos pobres mortais dos consumidores, que sofrem nas mãos das operadoras de telefones.

A reação por parte dos setores ligados às operadoras foi imediato, primeiro o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal (Sinditelbrasil) ocupa os meios de comunicação e culpam os governos, principalmente as prefeituras que segundo eles, atrasam às licenças para colocação de antenas indispensáveis a operacionalização dos serviços. Segundo, afirmam que houve elevação significativa da demanda pegando-os de surpresa. Terceiro, a Anatel não explicou os critérios usados para fundamentar a punição.

Todos os argumentos utilizados pelas operadoras em nossa opinião são infundados, porque quando elas foram habilitadas após processo licitatório, visando atender a demanda dos consumidores no Brasil, conheciam claramente a regra do jogo. Agora, entrar numa discussão culpando o governo e as agências por terem cumprido a legislação, não passa de argumentos falaciosos.

Antes de 1988, a população não possuía telefone porque a Telebrás, criada pelos militares para gerir o sistema de telefonia, não foi capaz de atendê-la. Naqueles idos, o telefone era considerado ativo de luxo da minoria privilegiada do país. A conjuntura era tão gritante, que linhas de telefones eram deixadas em testamento, além dos proprietários serem obrigados a declará-las ao Imposto de Renda.

Para acabar com tamanha sofisticação e privilegiar a maioria da sociedade com linhas telefônicas, resolveu-se convocar a iniciativa privada, ou seja, vamos privatizar o setor, que tudo se resolverá. Pura fantasia para não dizer engodo. Os problemas continuam e os consumidores que deveriam ser prioridade deste mercado, acabam sendo vítimas das operadoras que se implantaram no país para cobrarem as maiores tarifas do mundo, e como consequência auferirem também os maiores lucros, em detrimento das prestações de serviços, que não se insere no rol das melhores do mundo.      

Chegou a hora das agências reguladoras fazerem valer a Constituição Nacional de 1988, e obrigar as operadoras a implementarem os seus respectivos planos de investimento, conforme o estabelecido em contrato, e não cumprido por elas até a presente data.  Não há desculpas.